norma nº 544/2011

ESTADO DE SERGIPE 
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DE 12 DE AGOSTO DE 2011. 
Altera o Art.1 0 da Lei n° 523/2008 
Que disciplinava o valor limitado 
Para pagamento das obrigações 
De pequeno valor sem emissão de 
Precatório. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0O Art. 1 0 da Lei n °52312008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório 
para o Município de Gararu, nos termos do § 40 do Art. 100, Constituição da 
República Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 62/2009, em virtude 
sentença judicial transitada em julgado ficam limitadas ao valor de (06) seis salários 
mínimos. 
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições erri contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de gararu, em 12 de Agosto de 2011. 
JOAOANCISCO ALBUQRQUE DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL