norma nº 547/2011

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI NO 547 
DE 26 DE AGOSTO DE 2011 
"Autoriza ao Poder Executivo a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares de mais 15% (quinze por cento) da despesa fixada no 
vigente Orçamento. 
Art. 21 - Os recursos necessários á cobertura do Crédito a que se refere a 
presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão 
indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos para 01 de Fevereiro de 2011. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE , em 26 de Agosto de 
2011. 
cisco Albuqi/érqu ~4dei(v~ eira 
Prefeito Municipal