norma nº 550/2011

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 550 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. 
"Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, 
Entre os municípios do Baixo São Francisco 
Estado de Sergipe e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os 
municípios do Baixo São Francisco do Estado de Sergipe com a finalidade de instituir o 
Consórcio Público de Saneamento Básico do Baixo São Francisco. 
Art. 2° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revolgadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, em 30 de Setembro de 
2011. 
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ANCISCO ALBUUERQUE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal