norma nº 556/2012

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 556 
DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo conceder Reajuste Junto ao 
Piso Salarial Profissional Nacional da 
Carreira do Magistério Público Municipal 
de Gararu. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas especificamente na Lei Orgânica Municipal e com 
base nas determinações da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que EU PREFEITO, sanciono a seguinte 
Lei: 
ART. 1° - Fica reajustado o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, na carreira dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal de Gararu. 
ART. 21 - A tabela de Cargos e Salários, passa a ser a constante em anexo à presente 
Lei. 
ART. 31 - Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo na data de sua publicação. 
ART. 41 - Revogam-se as disposições dadas pela Lei 543 de 15 de abril de 2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe em 04 de Abril de 
2012. 
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