norma nº 561/2013

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°561/2013 
DE 26 DE MARÇO DE 2013 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo conceder Reajuste Junto ao Piso 
Salarial Nacional da Carreira do 
Magistério Público Municipal de Gararu. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e com base nas 
determinações da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, Faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e que EU PREFEITO, sanciono a seguinte Lei: 
ART. V - Fica reajustado o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, na 
carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Gararu. 
ART. 2° - A tabela de Cargos e Salários, passa a ser a constante em anexo à 
presente Lei. 
ART. 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de fevereiro de 2013. 
ART. 40 
- Revogam-se as disposições dadas pela Lei O 556 de 30 de março de 
2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe em 26 de 
Março de 2013. 
- /n' 2o in t ' ~'4i'-óó~' _~'À ii d 11 S. e d ~ ~Wà'/qu ~r ~q u_ -r 
Prefeito Municipal 
Praça Marechal Deodoro s/n Centro Gararu/Se Fone/Fax: 3354-1240 CNPJ: 13.112.669/0001 
r 
kn 
ri 
- 
— 
— 
- 
—z 
... 
- 
z 
00 — 00 00 
- N © 
— — - — - - - — — — 
P) 00 e N 1 N 
- ) • N © 
- — — — - - — — — — 
\C 00 ei 00 IfJ '/) N 
00 N N N N 00 00 C 
ri c 
— ri ri ri ri ri 
9) 00 00 N N 
ri 00 
— — - — — - — — — 
i1 t! N 
- 
00 - ) 14 C\ ri V 00 
ri N 00 C\ — ri e' 
— — — — — — 1 — — - 
00 00 L( 
ri 00000000 
— - — - — — — — — — 
N r'©00o0 N 
— — n 
b 00 
- — — - — — — — — — 
© N 00 — - 
— - — — - — — — ri ri ri 
— — — — — — — — 
00 00 e N N 
ri 00 
00 V11 - N 
- — - - - - — - — 
ri — ri 00 00 ri ri N — t— 
ri ri P1 P1 — — — — — - — — - 
eq 
00 00 - s 
- - - — — — — 
rf 
N 
1H 
ÇID