norma nº 563/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°563/2013 
DE 10 DE JUNHO DE 2013 
PUBLICADO EM, 
Adalmir Medeiros Filho 
Secretário Chefe 
Decreto n°0212013 
"Reconhece de utilidade pública a 
Associação Comunitária do Povoado 
de Pias e Adjacências". 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica reconhecida de efetiva utilidade pública a Associação 
Comunitária do Povoado Pias e Adjacências, com foro jurídico nesta Comarca. 
Art.20- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art°3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, 10 de junho de 2013. 
XNTÕNIO ANDRADE DE ALBUQUERQUÊ 
Prefeito Municipal 
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