norma nº 565/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 56512013 
DE 10 DE JUNHO DE 2013 
PUBLICADO EM, 
A '\ U 
1AdaI1iir Medeiros Filho 
Secretário Chefe 
Decreto n°02/2013 
"Reconhece de utilidade pública a 
Associação Comunitária dos 
Produtores Rurais do Povoado 
Timbauba e Adjacências". 
O Prefeito Municipal de Gararu. Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica reconhecida de efetiva utilidade pública a Associação 
Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Timbauba e Adjacências, com foro 
jurídico nesta Comarca. 
Art.21- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art°3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, 10 de junho de 2013. 
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ANTONIO ANDerDE ALBUQU RQUE 
Prefeito Municipal 
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