norma nº 139/1970

Lei Nº 139/70
De 18 de Novembro de 1970 
 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
abrir o Crédito Especial de Cr$ 583,60, 
destinado a atender neste exercício 
despesas relacionadas com o Pleito 
Eleitoral de 15 de novembro e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município de Gararu, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial 
de Cr% 583,60 (quinhentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta centavos), 
destinado atender neste exercício, despesas de caráter especial, relacionados 
com o pleito eleitoral de 15 de novembro, em atendimento à solicitação da 
justiça eleitoral desta zona. 
Art. 2º - As obrigações decorrentes desta lei, serão consideradas 
como despesas correntes e correrão por conta dos recursos disponíveis do 
Fundo de participação dos municípios, no vigente exercício financeiro, 
obedecendo à seguinte classificação: 
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.4.0 – Encargos Diversos 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 18 de novembro de 
1970. 
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario