norma nº 573/2013

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI No 573/2013 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 
PUBLICADO EM, 
iOiç 
Ada/mir MedeIros Filho 
Secretário Chefe 
Decreto n°02/2013 
Abre crédito Adicional Especial para o 
corrente exercício, respeitando o disposto 
contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de Março de 1.964. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, Faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especial, nos valores e para os objetos abaixo especificados: 
R$ 2.493.203,96(dois milhões quatrocentos e noventa e três mil duzentos e três 
reais e noventa e seis centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no 
vigente orçamento, relativas à Construção de Sistema Integrado de 
Abastecimento D'água dos Povoados Lagoa dos Padres, Pias e Alto da 
Barriguda, com recursos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no 
âmbito do PAC 2, conforme Carta Consulta SE 0504138899. 
2. R$ 509.999,98(quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e 
noventa e oito centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente 
orçamento, relativas à Construção de uma Quadra Escolar Coberta com 
Vestiário, no Povoado Lagoa Rasa, com recursos do FNDE, no âmbito do 
PAC 2, conforme Termo de Compromisso PAC-204358/2013. 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
Art. 21 - Os recursos necessários a cobertura do Crédito a que se 
refere a presente Lei, bem como a Classificação Orçamentária da despesa, serão 
indicadas e discriminadas em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no 
art. 43 da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 01/10/2013. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu - (SE), em 31 de Outubro de 2013 
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Prefeito Municipal