norma nº 570/2013

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI No 570/2013 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 
PUBLICADO EM, 
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Adalmir Medeiros Filho 
Secretário Chefe 
Decreto n°0212013 
Abre créditos suplementares até o limite de 
mais 30% (trinta por cento) da despesa 
fixada para o corrente exercício, 
respeitando o disposto contido no Art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 
1.964. 
O PREFEITO MUN!CIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado à abertura de créditos suplementares 
até o limite de mais 30 % (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária 
n°560 de 19 de outubro de 2012, - Orçamento para o exercício de 2.013. 
Parágrafo único - Para abertura dos créditos suplementares de 
que trata este artigo, observar-se-á o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n° 
4.320 de 17 de Março de 1 .964. 
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1 0de Setembro de 2013. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, Em 31 de Outubro de 2013. 
J 
A14TÔNIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal