norma nº 582/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 58212014 
DE 14 DE MARÇO DE 2014 
PUBLICADO EM, 
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Adai ir Medeiros Filho 
Secretário Chefe 
Decreto n°0212013 
"Oficializa o nome do Ex Deputado 
Oviêdo Teixeira na Escola do 
Assentamento Cachoeirinha." 
O PREFEITO MUNlClPL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1-A Escola Municipal do Assentamento Cachoeirinha, passará a ter 
oficialmente a seguinte denominação: 
Escola Municipal Ex Deputado Oviêdo Teixeira. 
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art° 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, em 14 de 
Março de 2013. 
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/ANTONIO ANDRADE DE ALBUQ 
Prefeito Municipal