norma nº 583/2014

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
CNPJ - 13.112.669/0001-17 
LEI N° 58312014 
DE 04 DE ABRIL DE 2014 
PUBLICADO EM, 
eo%rno 
Secretário Chefe 
Decreto n°02/2013 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo conceder Reajuste do Piso 
Salarial Nacional da Carreira do 
Magistério Público Municipal de Gararu. 
O PREFEITO MUNICiPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e com base nas 
determinações da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que EU PREFEITO, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica reajustado em 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos 
por cento) o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, na carreira dos Profissionais 
do Ma&istério Público Municipal de Gararu. 
ART. 21- A tabela de Cargos e Salários, passa a ser a constante em Anexo 
Unico à presente Lei. 
ART. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de janeiro de 2014. 
ART. 40 - Revogam-se as disposições dadas pela Lei Municipal N° 561 de 26 
de março de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe em 04 de Abril 
de 2014. 
/Antofflo Andrade de Atbuc.fèr
d
q
i'ii( 
Prefeito Municipal 
Praça Marechal Deodoro s/n°, Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE - Fone/Fax: 3354-1240 CNP,J: 13.112.669/0001-17 
ri 
- 1 
ri 
rJ 
e 
00 
o 
z 
o 
z 
o 
z 
e e ir 
ei ei ei ei ei ei ei ei ei ei 
ei 00 e e 
- 
00 00 00 00 C - ei 00 
1 ei ei ei ei ei ei ei 
ei 1 ei N e' e • 00 If eli I1 00 
00 e ei 00 *1 ei 1 Lfl \ 00 e 00 
1 - - - - - - - - 
e t- N 00 
cli - ei 
e r- 00 ei ei 
ei ei ei ei ei ei ei ei ei ei 
- 00 ei ' ei 00 - e# C4 
- - - - - - - - - 
ai ei ei 
"t foi 
e 
e 
li) C ei N - IJ 
C 00 
- s - 
rÁ C4 -. e C4 
ri, 
Lf ') e 
n foi 
r- - ei 
n 
L-- 
- 
- 
ei 00 e N £ ) ei e N 
- - - - - - - - - - 
e' e II N - 
N 
 ~I ei C N N 
- e — e e \ 00 
fn 
ei eq) _I eieieieiei eP?i 1 - - - - - - - - - 
1 - 00 ei I ei 00 - ei 
1 C - rZ, 00 Lf ef - \ 00 - ? 
1 - - - - - - - 1 c e 
t. 
00 
I) b 
Kn 
- 1 N 
00 
- - - - - - - - - 
ei 
N 1 00 
N N 00 - II 
- - - - - - 
1 
> 
- 
± 
e 
ei 
- 
•1. 
o -