norma nº 585/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
13.112.669/0001-17 
LEI N° 58512014 
DE 04 DE ABRIL DE 2014 
PUBLICADO EM, 
14daIm)r Medeiros Filho 
L/ Secretário Chefe 
Decreto n°0212013 
"Denomina Conselho Tutelar Procurador 
de Justiça Dr José Luiz Meio, O 
Conselho Tutelar Desta Cidade." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica denominado Conselho Tutelar Procurador de justiça Dr 
José Ljjz Meio, o Conselho Tutelar desta cidade. 
Art. 20 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, em 04 de 
Abril de 2014. 
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Prefeito Municipal 
INDICAÇÃO DO VEREADOR: Otávio José Meio e Silva