norma nº 141/1971

Lei Nº 141/71
De 22 de Janeiro de 1971 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir o Crédito Especial de Ncr$ 
3.000,00 para os fins que especifica e 
da outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município de Gararu, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o 
Crédito Especial de Ncr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) para atender neste 
exercício as despesas de emergência com o abastecimento de agua e outras 
obrigações em valor da população do interior do Município, que continua, digo 
assolada pela seca que continua se agravando de maneira impressionante por 
toda esta região. 
Art. 2º - As despesas decorrente desta lei, correrão por conta do 
saldo financeiro do exercício anterior, recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 22 de janeiro de 1971. 
Antônio Resende
Prefeito Municipal
Fernando Soares de Brito
Secretario