norma nº 596/2014

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 596 12014 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 
PUBLICADO EM, 
itdaImfr Medeiros Filho 
Chefe de Gabinete 
Abre créditos suplementares até o limite de 
mais 40% (quarenta por cento) da despesa 
fixada para o corrente exercício, 
respeitando o disposto contido no Art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 
1.964. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica autorizado à abertura de créditos suplementares até o 
limite de mais 40 % (quarenta por cento) da despesa fixada na Lei Municipal N° 
581/2013 de 12 de Dezembro de 2014- Orçamento para o Exercício de 2.014. 
Parágrafo único - Para abertura dos créditos suplementares de que 
trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
Março de 1 .964. 
Art. 20 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1 1de maio de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRARU/SE, em 17 de 
Novembro de 2014. 
/NT/"01 ~N-- I 'Ó ANDRADE DE ALBUQUERQU 
Prefeito Municipal