norma nº 594/2014

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N° 59412014 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 
PUBLICADO EM, 
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Decreto n°02/2013 
Dispõe sobre a aprovação do Contrato de 
Programa, firmado entre os municípios do 
Consórcio de Saneamento Básico do Baixo 
São Francisco Sergipano. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, NO 
USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o 
Contrato de Programa, firmado entre os municípios que compõem o Consórcio de 
Saneamento Básico do Baixo São Francisco Sergipano. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU - (SE), em 02 de 
Setembro de 2014. 
ANTONIO ANDRADE DE Á!LEILIQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Praça Marechal Deodoro sin. Centro! Gararu/SE Fone/Fax: 3354-1240 CNPJ: 13.112.669/0001-17