norma nº 604/2015

LEI N° 60412015 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
EMENTA: Denomina Centro de 
Referencia da Assistência Social 
Maria Florice Brito, o CRAS da 
Cidade de Gararu e da outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente §1' do art. 66 da 
Constituição Federal, §7° do art. 64 da Constituição Estadual e norma correlata da Lei 
Orgânica Municipal, e diante da inercia do Chefe do Pôder Executivo Municipal nas 
providencias legais, e a fim de dar cumprimento as normas referidas, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e publico a seguinte lei. 
Art. 1- O CRAS da cidade de Gararu, passará a ter a seguinte denominação: 
Centro de Referencia da Assistência Social Maria Florice Brito. 
Art. 2°- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrario 
Palácio Antônio Resende, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Gararu, Estado de Sergipe em 26 de Fevereiro de 2015. 
Registre-se, promulgue-se e publique-se. 
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JoséNilton Gomes dos'antos 
Presidente 
Iniciativa do Vereador Juarez Alves de Oliveira 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-1 8E-mail: 1egislativogararuse2hotmai1.com 
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