norma nº 143/1971

Lei Nº 143/71
De 09 de março de 1971 
 
Autoriza o Poder executivo Municipal 
abrir novo Crédito Especial de Cr$ 
3.000,00 para os fins abaixo indicados 
e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu, uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município de Gararu, 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir novo 
crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para atender neste 
exercício as despesas de emergência com o abastecimento de agua e outras 
obrigações em favor da população do interior do Município, assolada pela seca 
desde o ano anterior. 
Art. 2º - As despesas decorrente desta lei, correrão por conta do 
saldo financeiro do exercício anterior, recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 09 de março de 1971. 
Roberto Araújo
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo 
Secretario