norma nº 606/2015

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
Pagina 1/3 
LEI N°606/2015 
DE 07 DE MAIO DE 2015 
PUBLICADO EM. 
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/ Chefe de Gabinete 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo conceder Reajuste do Piso 
Salarial Nacional da Carreira do 
Magistério Público Municipal de Gararu. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base 
nas determinações da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reajustado em 13,01% (treze inteiros e um centésimo por 
cento) o Piso Salarial Profissional Nacionai - PSPN, na carreira dos Profissionais do 
Magistério Público Municipal de Gararu. 
Art. 20 A tabela de Cargos e Salários, passa a ser a constante em 
Anexo Único a presente Lei. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito 
retroativo a 0 de janeiro de 2015. 
Art. 41Revogam-se as disposições dadas pela Lei Municipal N° 583 de 
04 de Abril de 2014. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, em 07 
de Maio de 2015. 
/NTONIO ANc(RADE DE ALBUQUER2 
Prefeito Municipal 
Praça \Iarcdial Dtodoro s/n°. C entro. CLI' 49.830-000 Gararu!SF. - Fone/Fax: 334-1240 ( \P.J: 13.112.669/0001-1 
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