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norma nº 611/2015

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO,RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
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flfl, 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N°611/2015 
DE 10 DE AGOSTO DE 2015 
PUBLICADO EM, 
/ A~daírdà~írosho 
Chefe de Gabinete 
Abre créditos suplementares até o limite de 
mais 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa fixada para o corrente exercício, 
respeitando o disposto contido no Art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 
1.964. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado à abertura de créditos suplementares até o 
limite de mais 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Municipal N° 
602/2014 de 22 de Dezembro de 2014- Orçamento para o Exercício de 2.015. 
Parágrafo único - Para abertura dos créditos suplementares de que 
trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
Março de 1 .964. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de Julho de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRARU/SE, em 10 de 
Agosto de 2015. 
421 
NTONIO t ANDRADE DE ALBU 
Prefeito Municipal 

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