| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO,RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964. |
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flfl, ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU LEI N°611/2015 DE 10 DE AGOSTO DE 2015 PUBLICADO EM, / A~daírdà~írosho Chefe de Gabinete Abre créditos suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964. O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado à abertura de créditos suplementares até o limite de mais 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Municipal N° 602/2014 de 22 de Dezembro de 2014- Orçamento para o Exercício de 2.015. Parágrafo único - Para abertura dos créditos suplementares de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1 .964. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de Julho de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRARU/SE, em 10 de Agosto de 2015. 421 NTONIO t ANDRADE DE ALBU Prefeito Municipal