norma nº 481/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
ESTADO DE SERGIPE 
Lei O 481/2004 
De 15 de Junho de 2004 
Autoriza o Município de Gararu, 
representado pelo Prefeito 
Municipal, a participar do Acordo 
de Programa de Segurança 
AUmentar e Desenvolvimento 
Local (X) 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação 
do Município de Gararu no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e 
Desenvolvimento Local (X), formado pelos Municípios de Canindé do São 
Francisco, Monte Alegre de Sergipe, Porto da Folha, Gararu, Nossa Senhora da 
Glória, Poço Redondo, Feira Nova, Gracho Cardoso e Itabi e entes privados da 
região abrangida pelos Municípios signatários. 
Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção 
de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, 
mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. 
Art. 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de 
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no 
Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social. 
Art. 3. O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força 
de lei municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cararu (Se), em 15 de Junho de 004. 
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