norma nº 617/2015

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 61712015 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
PUBLICADO EM, 
9L i1J 
/ Ada/mír Medeiros Filho 
/ Chefe de Gabinete 
"Altera os Artigos 3° e 4° da Lei 
Municipal no591/2014 - que cria o 
Conselho Municipal do Meio 
Ambiente - e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera os Artigos 30 e 4° da Lei Municipal n° 591/2014 de 
16 de maio de 2014 - que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente 
(CMMA) passando a vigorar os citados artigos com a seguinte 
redação: 
Art. 3°. O CA'lMA é composto, de forma paritária, 
por representantes do poder público e da 
sociedade ci vil organizada, a saber: 
1. Representantes dos Poderes 
Públicos: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Agricultura; 
b) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Obras; 
d) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária 
Municipal; 
Praça Prefeito Nelson Resende sin°. Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE - Fone: 3354-1240 CNPJ: 13.1 12.669/0001-17j 
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e) 01 (um) representante do EMDAGRO: 
O 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Finanças; 
II. Representantes da Sociedade Civil: 
a) 03 (três) representantes de entidades 
organizadas comprometidas com a questão 
ambiental, tais como associações, sindicatos e 
fundações comprometidas com a questão 
ambiental e com atuação no município; 
b) 01 (um) representante de entidades privadas 
produtivas (comércio, indústria, serviços e 
agricultura) com atuação no âmbito do Município 
de Gararu/SE; 
c) 01 (um) representante dos seguimentos 
religiosos com atuação no âmbito do Munícípio 
de Cara ru/SE; 
d) 01 (um) representante do Movimento dos 
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. 
§1° Cada membro do Conselho terá um 
suplente que o substituirá em caso de 
impedimento ou qualquer ausência. 
§2°. As funções de membro do Conselho serão 
exercidas pelo prazo de até 02 (dois) anos, 
sendo permitida uma única recondução, por 
igual período. 
Art. 4°. O CMMA será composto de 06(seis) 
conselheiros titulares e seus correspondentes 
suplentes, os quais serão escolhidos na forma 
descrita no art. 5° da Lei Municipal n° 591/2014. 
Praça Prefeito NeIsDn Resende sln°. Centro 49.830-000 Gararu/SE - Fone: 3354-1240 CNPJ: 13.112.689/0001-17 J 
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Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu / SE, em 21 de 
Dezembro de 2015 
/NT/;O/ ~ONTIOANDRADE DE A 
Prefeito Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende s/n 0 , Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE - Fone: 3354-1 240 CNPJ: 13.112.669/0001-17