norma nº 148/1971

Lei Nº 148/71
De 16 de julho de 1971 
 
Autoriza a Doação de uma área de 
terras ao Centro Social Cultural e 
Recreativo Gararuense (Censcurga) e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a dar ao 
Centro Social Cultural e Recreativo Gararuense (Censcurga), uma área de 
terras de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), comas dimemsões de 20m 
x 20m, nas terras urbanas pertencentes ao Município e situadas no lugar 
conhecido por Lagoa da Cruz.
Art. 2º - O imóvel doado se destina a construção da sede social deo 
Censcurga, com um salão anexo para funcionamento do Jardim de Infância, 
sob a direção do beneficiário. 
Art. 3º - Na hipótese de não ser concretizada a construção referida, 
dentro no prazo de três (03) anos, ficará caduca a doação e sem efeito, 
retornando a área doada ao pleno domínio do Município de Gararu. 
Art. 4º - No caso da dissolução da sociedade Censcurga, o Terreno 
doado voltara a plena posse e domínio da Prefeitura, com as benfeitorias já 
existentes e sem nenhuma indenização por parte da Fazenda Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 16 de julho de 1971. 
Roberto Araújo
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo 
Secretario