norma nº 620/2016

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
CNPJ - 13.112.669/0001-17 
LEI N° 62012016 
DE 31 DE MARÇO DE 2016 
PUBLICADO EM, 
AganzeríopAIvesèIúsSahfos Junior 
'Aistnte Administrativo 
Decreto n 18412011 
Dispõe sobre atualização da Remuneração Base 
dos profissionais Médico Clinico Geral e Médico 
Pediatra, do Município de Gararu/SE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Municipal n° 500 de 
30 de dezembro de 2005, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica atualizado o salário base dos profissionais: Médico Clínico Geral e Médico 
Pediatra, do Quadro Efetivo desta Municipalidade, nos termos do ANEXO II - Quadro de 
Empregos Públicos sob Regime Celetista, e respectiva Tabela Salarial, partes integrantes da 
supracitada Lei Municipal n° 50012005 e alterações posteriores. 
ART. 20 - A tabela de Salários Base dos profissionais Médico Clínico Geral e Médico 
Pediatra, passará a vigorar em Abril de 2016, com os seguintes valores: 
TABELA SALARIAL 
GRUPO 1 
HIERÁRQUICO EMPREGOS REMUNERAÇÃO 
BASE 
IV Médico Clinico Geral R$ 5.000,00 
IV Médico Pediatra R$ 3.000 00 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Abril de 2016. 
Art. 40 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, em 31 de MARÇO de 2016. 
ntonio Andrade de AlbuqueÉque 
Prefeito Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende s/n ° , Centro. CEP 49.830-000 Gararu/SE - Fone: 3354-1240 CNPJ: 13.112.669/0001-17