norma nº 625/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 13.112.669/0001-17 
LEI N° 62512016 
DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
PUBLICADO EM, 
O, 
1 
2_.Ç• 
Ag,,repF,jrR/ves dos anros Junior 
JAsfsfente Administrativo 
Decreto n 118412011 
AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em 
favor do Fundo Municipal de Assistênci' 
Social, crédito especial até o limite d: 
20% do total aprovado no Orçamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU Estado de Sergipe, no uso de 
suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, até o limite de mais 20% 
do total aprovado no Orçamento, destinados a atender as despesas das Ações 
listadas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 2° - A classificação orçamentária de despesa, bem como a 
indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo 
anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo Municipal, 
observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 
1.964. 
Parágrafo Único - A alteração prevista na referida Lei não onera o 
limite de 30% dos Créditos Adicionais estabelecidos no Art. 70 da Lei Orçamentária n° 
618/2015. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 04 de Janeiro de 2016. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, em 08 de Abril de 2016. 
AONIO ANDX ' 'DE 
Prefeito Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende s/nQ, Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE. FONE (79) 3254-1240 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 13.112.669/0001-17 
ANEXO 1 - LEI MUNICIPAL N° 62512016 
ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME 
PORTARIA 113/2015 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. 
AÇÃO: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
SU8FUNÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇAO FONTE 
319004 0193.030 
319011 0193.030 
319016 0193.030 
339014 0193.030 
339030 0193.030 
339036 0191030 
339039 0193.030 
449052 0193.030 
DESCRIÇAO 
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AÇÃO: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
SUBFIJNÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
319004 0193.030 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
319011 0193.030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
319016 0193.030 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
339030 0193.030 MATERIAL DE CONSUMO 
339036 0193030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
339039 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
449052 0193030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AÇÃO: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
SUBFUNÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
319004 0193.030 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
319011 0193.030 
319016 0193.030 
339030 0193.030 
339036 0193.030 
339039 0193.030 
449052 0193.030 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Praça Prefeito Nelson Resende s/n, Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE. FONE (79) 3254-1240 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 13.112.669/0001-17 
AÇÃO:INDICE DE GASTO DECENTRALIZADO DO SUAS- IGD SUAS 
SUBFUNÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
339014 0193.030 DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
339030 0193.030 MATERIAL DE CONSUMO 
339033 0193.030 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
339036 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
339039 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
449052 0193.030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AÇÃO:INDICE DE GASTO DEC ENTRALIZADO DO PBF- IGD PBF 
SUBFUNÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
339014 0193.030 OlARIAS- PESSOAL CIVIL 
339030 0191030 MATERIAL DE CONSUMO 
339033 0193.030 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
339036 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
339039 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
339048 0193.030 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 
339092 0193.030 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
449052 0193.030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AÇÃO:APOIO AO CONTROLE SOCIAL DO SUAS 
SUBFUNÇÃO 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
339030 0193.030 MATERIAL DE CONSUMO 
339036 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
339039 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
339048 0193.030 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 
449052 0193.030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
AÇÃO:APOIO AO CONTROLE SOCIAL DO PBF 
SUBFU"JÇÃO: 244 
CLASSIFICAÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 
339030 0193.030 MATERIAL DE CONSUMO 
339036 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
339039 0193.030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
449052 0193,030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Praça Prefeito Nelson Resende s/nQ, Centro, CEP 49.830-000 Gararu/SE. FONE (79) 3254-1240 
.1