norma nº 630/2016

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N°630/2016 
DE 20 DE MAIO DE 2016 
PUBLICADO EM, 
r/ 06i &J 
AgamO
~AdmÂnistrafivo 
s s aiiJunior 
o n° 184/2011 
Abre créditos suplementares até o limite de mais 
40% (quarenta por cento) da despesa fixada para 
o corrente exercício, respeitando o disposto 
contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de Março de 1.964. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado à abertura de créditos suplementares até o 
limite de mais 40 % (quarenta por cento) da despesa fixada na Lei Municipal 
N°618/2015 de 21 de Dezembro de 2015- Orçamento para o Exercício de 2.016. 
Parágrafo único - Para abertura dos créditos suplementares de que 
trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
Março de 1 .964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 1 1 de Junho de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRARU/SE, em 20 de 
Maio de 2016. 
À~TÔNÉIONDRADE DE ALBUQUERQ 
Prefeito Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende s/n, Centro - GararulSE Fone' 3354-1240 CNPJ: 13.112.669/0001-17