norma nº 153/1971

Lei Nº 153 
De 23 de outubro 1971
Autoriza abertura de credito 
especial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito 
especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer, neste exercício 
financeiro, ao pagamento das despesas iniciais com a pavimentação de
logradouros públicos do Povoado Lagoa Primeira e nesta cidade de Gararu, 
como reforço a dotação orçamentária e crédito suplementar aberto que 
correrão por conta dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 23 de setembro de 
1971.
Roberto Araújo
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario