norma nº 154/1971

Lei Nº 154 
De 25 de outubro 1971
Autoriza assinatura de convênio 
para atendimento Médico e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a assinar 
convênio com o Dr. Vilobaldo Augustinho de Santana para prestação de 
assistência Médica à população deste município.
Art. 2º - O convênio terminará logo que o Serviço Especial de Saúde 
Pública (SESP) contratar médico para servir no Posto de Saúde local, podendo 
o dito convênio ser efetuado com aquela instituição. 
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir neste exercício 
financeiro o crédito especial de Cr$ 1.500 (hum mil e quinhentos cruzeiros e de 
cr$ 6.000,00 seis mil cruzeiros no exercício de 1972) e classificado como 
despesa corrente do setor de saúde e saneamento, devendo correr por conta 
do saldo financeiro do exercício anterior e com recursos do Fundo de 
Participação dos Municípios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 25 de outubro de 
1971.
Roberto Araújo
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario