norma nº 155/1971

Lei Nº 155 
De 17 de novembro 1971
Autoriza abertura de crédito 
especial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a abrir o 
crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para ocorrer ao 
pagamento da construção de um salão no terreno situado a Praça Rio Branco, 
nesta cidade, para servir de sede da Agência local da Empresa Brasileira de 
Correios e telégrafos, cujo crédito terá vigência até o exercício financeiro de 
1972.
Art. 2º - As despesas de que trata o art. anterior correrão por conta 
do Fundo de Participação dos Municípios – despesas de capital –
investimentos – obras públicas – inicio de obras – função viação transportes e 
comunicação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 17 de novembro de 
1971.
Roberto Araújo
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario