norma nº 663/2019

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°663/2019 
DE 22 DE ABRIL DE 2019 
PUBLICADO EM, 
/ OI 
Ana nA e de Oliveira 
Secretária Chefe 1
Decreto n('04/2017 
Fixa e atualiza a remuneração dos servidores 
dos quadros administrativos da Câmara e dá 
outras providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica fixada e atualizada a remuneração dos servidores dos quadros 
administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as disposições do anexo 1 desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a partir de 02 de Janeiro de 2019. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 22 DE ABRIL DE 2019; 196° DA INDEPENDÊNCIA, 129 0DA 
REPÚBLICA E 1420DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
é"$ -À Ervil,91,~ 1 
Prefeita Municipal 
Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 663/2019 
DE 22 DE ABRIL DE 2019 
ANEXO 1 
CARGOS PERMANENTES 
DESCRIMINAÇÃO/CARGO VALOR R$ 
PROCURADOR JURIDICO 1.500,00 
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 1.500,00 
CHEFE DE CONTROLE INTERNO 998,00 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 998,00 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINACÃO/CARGO VALOR R$ 
CHEFE DO SETOR FINANCEIRO 1.500,00 
CHEFE DE GABINETE 998,00 
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO 1.500,00 
ASSESSOR DO SETOR DE EMPENHO 998,00 
ASSESSOR DO SETOR DE PESSOAL 998,00 
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 998,00 
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 998,00 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br