norma nº 666/2019

LEI N°666/2019 
DE 20 DE MAIO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
2O / 05 1c2f)( 
Ana Cristh&Qjde Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 0412017 
Institui a Semana de Combate à Violência 
Contra a Mulher. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Li Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, que 
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será comemorada todos os anos, na 
semana do dia internacional da mulher, 08 de março, e que poderá ser estendida do dia 01 à 
08 março de cada ano fluente. 
Art. 2° Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana de Combate à 
Violência Contra a Mulher o poder público municipal promoverá eventos e atividades de 
cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica. 
Parágrafo único. Fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias 
com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Li~1~ 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro-CEP: 49.830-000 G ara ru/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br 
Art. 40 - Revogam-se as disposições 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 20 DE MAIO DE 2019; 196° DA INDEPEDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 1420DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Adriano Vieira dos Santos. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 '-'aSite: www.gararu.se.gov.br