norma nº 673/2019

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 673/2019 
DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
OiiSiX(S 
Ana Cristh$rede Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Altera o Art. 30da Lei N° 619/2019 de 31 de 
março de 2015, que Dispõe sobre a concessão 
de folga aos Servidores Públicos Municipais e 
dá outras providencias. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - O art. 3°, da Lei N° 619/2019 de 31 de março de 2015, passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 30 
- O direito da referida folga é facultativo ao servidor, porém o 
beneficiado, junto com o secretário ou o diretor da pasta, poderá no referido mês 
à data de seu aniversário, verificar uma data cabível, seja ela, anterior ou 
posterior ao seu aniversário, desde que não venha coincidir nos finais de semana 
e feriados ou em sua folga trabalhista, para assim o funcionário usufruir da sua 
folga em um dia útil." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2019; 197° DA INDEPENDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 1420 DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
OCl/1// 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone M (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
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 wIiI OLIVEIRI4 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Rogerio Santos de Jesus Freitas 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "Site: www.gararu.se.gov.br