norma nº 676/2019

ESTADO DE SERGIPE 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 67612019 
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
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Ana Crist in r i de Oliveira 
Sec tária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Institui a Semana de Prevenção e Combate 
do Tabagismo, e I)á Outras Providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 1 - Fica instituída no Município de Gararu a "Semana de Prevenção e 
Combate ao Tabagismo", que deverá ocorrer anualmente na última semana do mês de maio, 
coincidindo com o Dia Mundial sem tabaco que é comemorado em 31 desse mês. 
Art. 2 1 - Anualmente, na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o poder 
público municipal, poderá promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar 
crianças, adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo, no corpo 
humano. 
Paragrafo único - A campanha a que se refere o "caput" deste artigo envolverá 
entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas 
da rede pública e particular do ensino do Município, e, em outros espaços públicos, mediante 
a realização de encontros, palestrar, simpósios e distribuição de material informativo e 
orientativo, priorizando o tratamento e sua prevenção. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
Art. 30 - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do 
Município. 
Art. 40 - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá 
promover programas e atividades como palestras, cursos, "shows", atividades médicas e 
demais identificadas com as estabelecidas nesta Lei. 
Art. 50- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019; 197° DA INDEPENDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 142° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
k RE ANTÓS É OÌI~tA 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Adriano Vieira dos Santos 
M Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N — Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "IJSite: www.gararu.se.gov.br