norma nº 684/2019

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 684/2019 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
/ 12 '2.0)9 
Ana CrishiWe de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
GARARU O PROGRAMA DE 
QUALIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), E 
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1'-. Institui no Município de GararulSE o Programa de Qualificação das 
Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), denominado componente Vigilância em Saúde de 
que trata a Portaria n° 1378/2013 do Ministério da Saúde combinada com a Portaria GM/MS 
n° 1708/2013, que define as diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de 
avaliação. 
Art. 20 Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PQA￾VS, o montante recebido será destinado aos servidores do Município, sob a forma de 
incentivo Prêmio de PQA-VS, da seguinte forma: 
1 - 50% (cinquenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, 
para que sejam aplicados na estruturação da Vigilância em Saúde, e custeio das Estratégias de 
Vigilância; 
5 01,1 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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II — 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores da 
Vigilância em Saúde vinculados ao desenvolvimento de ações de vigilância no Município, na 
forma de Prêmio do PQA-VS. 
Art. 3°- Considerando como sendo de 100% (cem por cento) o valor monetário 
definido no inciso II do art.2° desta Lei, o rateio se dará da seguinte forma igualitária entre os 
integrantes de cada equipe. 
Art. 4°- Somente terá direito ao recebimento do valor integral o servidor que 
esteja no desempenho de suas funções há pelo menos 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único. Caso o servidor não preencha o lapso temporal arguido no 
caput, ele perceberá o equivalente a 1/12 da parcela destinada a cada integrante da Equipe, 
multiplicado pelo tempo em que esteja no desempenho de suas funções. 
Art. 5°- Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de 
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) previsto na Portaria n° 2.778/2014 
serão repassados anualmente aos servidores municipais envolvidos, lotados no Serviço de 
Vigilância em Saúde, sob a forma de prêmio de incentivo, condicionado ao desempenho da 
equipe, dependente da categoria profissional e do montante de valores efetivamente recebido 
pelo Município a cada repasse, nos termos previstos na presente Lei. 
Art. 6°- Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço 
em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PQA-VS e o valor que 
caberia ao servidor será novamente dividido e quotas iguais entre os demais servidores. 
Art. 70
- A gratificação do PQA-VS em nenhuma hipótese se incorporará ao 
salário, vencimento ou à remuneração do servidor, sendo sua natureza jurídica estritamente 
indenizatória. 
E Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N — Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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Art. 80 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária em especial 
vinculadas ao PQA-VS. 
Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019; 197 0DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 142 0DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
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