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norma nº 694/2020

Tipo Lei
Número / Ano 694 / 2020
Date 2020-02-24
EmentaFixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências.
native_id655

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°694/2020 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
24 1 02. iloLO 
Ana Cristhi le Oliveira 
Sec ária Chefe 
Decreto n° 0412017 
Fixa e atualiza a remuneração dos 
servidores dos quadros administrativos da 
Câmara e dá outras providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 10 - Fica fixada e atualizada a remuneração dos servidores dos quadros 
administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as disposições do anexo 1 desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a partir de 02 de Janeiro de 2020. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2020; 197 0DA INDEPENDÊNCIA, 1300DA 
REPÚBLICA E 142 0DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
emane 
Prefeita Municipal 
Projeto de Lei de Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 69412020 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 
ANEXO 1 
CARGOS PERMANENTES 
V 
PROCURADOR JURIDICO 1 2.751,81 
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 1 2.000,00 
CHEFE DE CONTROLE INTERNO 1 1.045,00 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 1 1.045,00 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINACÃO/CARGO 
CHEFE DO SETOR FINANCEIRO 2.000,00 
CHEFE DE GABINETE 1.045,00 
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO 2.000,00 
ASSESSOR DO SETOR DE EMPENHO 1.045,00 
ASSESSOR DO SETOR DE PESSOAL 1.045,00 
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 1.045,00 
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1.045,00 
MOM 
57 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br 

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