| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2020 |
| Date | 2020-02-24 |
| Ementa | Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências. |
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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU GABINETE DA PREFEITA LEI N°694/2020 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICADO EM, 24 1 02. iloLO Ana Cristhi le Oliveira Sec ária Chefe Decreto n° 0412017 Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências. ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 10 - Fica fixada e atualizada a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as disposições do anexo 1 desta lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3° - Esta lei entra em entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de Janeiro de 2020. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2020; 197 0DA INDEPENDÊNCIA, 1300DA REPÚBLICA E 142 0DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. emane Prefeita Municipal Projeto de Lei de Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br ESTADO DE SERGIPE o PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU GABINETE DA PREFEITA LEI N° 69412020 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 ANEXO 1 CARGOS PERMANENTES V PROCURADOR JURIDICO 1 2.751,81 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 1 2.000,00 CHEFE DE CONTROLE INTERNO 1 1.045,00 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 1 1.045,00 DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINACÃO/CARGO CHEFE DO SETOR FINANCEIRO 2.000,00 CHEFE DE GABINETE 1.045,00 CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO 2.000,00 ASSESSOR DO SETOR DE EMPENHO 1.045,00 ASSESSOR DO SETOR DE PESSOAL 1.045,00 ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 1.045,00 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1.045,00 MOM 57 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br