norma nº 696/2020

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°696/2020 
DE 18 DE MAIO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
302..O 
Ana Cristl7 e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 0412017 
Dispõe sobre a Transferência da Feira Livre 
da Gararu. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 10 
- Fica Transferida a Feira Livre de Gararu, localizada nas Ruas, Padre 
Dantas, Vicente Ferreira de Brito e Monsenhor Rangel, para o Complexo Turístico Prefeito 
Miguel Alves de Melo (Praça de Eventos da Orla). 
Parágrafo único. A transferência será realizada pela Secretária de Obras e 
Serviços Urbanos, garantida a participação dos Feirantes e assegurada a permanência de todos 
os feirantes cadastrados ou reconhecidos como tais. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 18 DE MAIO DE 2020; 197' DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 143° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 -:Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
U~Pãà "A 7~S~ 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Rogerio Santos de Jesus Freitas 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br