norma nº 160/1972

Lei Nº 160 
De 10 de março 1972
Autoriza a abertura de crédito 
especial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a abrir o 
crédito especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para atender ao 
pagamento das despesas com manutenção do carro pipa fornecido pelo 
Departamento Estadual de Rodagem (DER-SE), para distribuição de agua às 
populações do interior deste município, flagelados pela seca, gratificações e 
outras despesas realizadas para regularidade da distribuição. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
saldo financeiro do exercício anterior, recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 10 de março de 1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario