norma nº 699/2020

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 699/2020 
DE 13 DE JULHO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
_/ p if/ ao 
Nayara Ste~ aniesende Meio 
Secretária Chefe 
Decreto n° 117412020 
"Dispõe sobre a apresentação de artistas locais 
nas festas efetuadas pelo o Poder Executivo do 
Município de Gararu/SE, e dá outras 
providências." 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica determinada que em todas as festas efetuadas e pagas pelo poder 
executivo municipal, será concedido uma porcentagem de no mínimo 40% para contratação 
com exclusividade para os artistas do nosso município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30• Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 13 DE JULHO DE 2020; 197° DA INDEPENDÊNCIA, 1300 DA 
REPÚBLICA E 143 0 DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
E Á- ffi-v- E 1 0 E 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Adriano Vieira dos Santos 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 2:Site: www.gararu.se.gov.br