norma nº 702/2020

til 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 702/2020 
DE 13 DE JULHO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
/ (1- / oO 
Nayara Ste se Meio 
Secretária Chefe 
Decreto n° 1174/2020 
Dispõe sobre a doação de prédio escolar em 
desuso e dá outras providencias. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel, localizado no 
Povoado Tijuco, nas coordenadas geográficas 9°59'40.15"S e 36°58'27.21"0, com área total 
de 101,04 m2, onde outrora funcionava a Escola Municipal João Antônio dos Santos, em favor 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior será feita mediante a condição 
de que o imóvel seja transformado em Ponto de Apoio a Equipe de Saúde da Família (ESF). 
Art. 30 Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por promover as 
adequações necessárias para que o bem público atinja a finalidade descrita no artigo 2°. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se disposições em contrários no que concerne a matéria. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 13 DE JULHO DE 2020; 197° DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 143° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
li SE 
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 '-'aSite: www.gararu.se.gov.br