| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1972 |
| Date | 1972-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E O HOSPITAL REGIONAL SÃO VICENTE DE PAULO. |
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Lei Nº 161 De 06 de abril 1972 Autoriza a renovação do Convênio entre a Prefeitura e o Hospital Regional São Vicente de Paulo. O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a renovar o Convênio entre a Prefeitura de Gararu e o Hospital Regional São Vicente de Paulo, da cidade de Propriá. Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abrir os créditos suplementar ou extraordinário que se fizer mister para o pagamento da complementação do valor da contribuição da prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 06 de abril de 1972. Roberto Araújo Prefeito Municipal Elysio Araújo Secretario