norma nº 709/2020

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 709/2020 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
Nayara Ste1 ende Meio 
Secretária Chefe 
Decreto n° 1174/2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Monitores no 
Transporte Escolar do Município de Gararu/Se e 
Dá Outras Providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 1- Torna-se obrigatório a presença de monitores no transporte escolar do 
Município de Gararu. 
Art. 2° - Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no 
interior de cada veículo escolar. 
Art. 3° - O não cumprimento desta lei acarretará em multas, suspensão e exclusão 
do permissionário do sistema de transporte escolar. 
Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Transportes, através da Assessoria de 
Transporte Escolar, definir os critérios para aplicação do valor da multa, da suspensão e da 
exclusão que trata o artigo 3.° desta lei. 
Art. 5° - A Assessoria de Transporte Escolar irá ministrar periodicamente cursos, 1 
para qualificação desses profissionais. 
>: Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020; 198° DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 1430DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
Inicialiva do Vereador Adriano Vieira dos Santos 
< Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br