norma nº 711/2020

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 711/2020 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
PUBLICADO EM, 
1 / 321 / JÇ?ÍD 
Nayara Stephanie Resend'e Meio 
Secretária Chefe 
Decreto n° 1174/2020 
Dispõe sobre a denominação da Ponte situada 
no Município de Gararu, que liga o Povoado 
Brandão ao Povoado Escuriai, e dá outras 
providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. l A ponte pública situada no Povoado Brandão, no município de Gararu, 
passará a ser denominada: "PONTE MANOEL LUIZ FEITOSA". 
Art. 2° Compete ao Poder Público Municipal providenciar placa de identificação 
com a denominação de que trata essa Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrários no que concerne a matéria. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020; 1980 DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 1430DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
2A*Tt SS RL(kIÁVÁE- I 
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone M (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "iSite: www.gararu.se.gov.br