norma nº 162/1972

Lei Nº 162 
De 28 de abril 1972
Autoriza a construção de um 
Cemitério Municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado construir um 
Cemitério Publico no arraial São José, deste município de Gararu, no terreno 
doado à Prefeitura para essa finalidade. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a abrir 
necessário crédito especial, do valor de Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos 
cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 28 de abril de 1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario