norma nº 163/1972

Lei Nº 163 
De 15 de maio de 1972
Autoriza abertura de crédito 
especial do valor de Cr$ 2.000,00
e tomada de outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a abrir o 
crédito especial do valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ocorrer ao
pagamento, no corrente exercício financeiro, das despesas com a construção 
de esgotos, na Av. Presidente Costa e Silva, nesta cidade. 
Art. 2º - As despesas de que trata o art. anterior correrão para conta 
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, obedecendo a seguinte 
classificação. 
7. Saúde e Assistência Social
79 – Diversos 
4.0.0.0.79 – Despesas de Capital
4.1.1.0.79 – Investimentos
4.1.1.0.79 – Obras Públicas Cr$ 2.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta dos 
recursos do Fundo de Participação dos Municípios, obedecendo a seguinte 
classificação.
7. Saúde e Assistência Social
79 – Diversos
4.0.0.0 79 – Despesas de Capital
4.1.0.0 79 – Investimentos
4.1.4.0.79 – Material permanente 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 15 de maio de 1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario