norma nº 171/1972

Lei Nº 171 
De 11 de setembro de 1972
Autoriza aquisição de um (1) 
Parque Infantil e sua instalação.
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores deste Município, decretou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a adquirir um 
Parque Infantil e proceder a sua instalação para servir as crianças da Escola do 
Jardim da Infância. 
Art. 2º - Para atender ao pagamento da aquisição e sua instalação 
do Parque Infantil fica o Prefeito autorizado a abrir o necessário Crédito 
Especial no valor de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 11 de setembro de 
1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario