norma nº 175/1972

Lei Nº 175 
De 27 de setembro de 1972
Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementares no corrente 
exercício financeiro. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Gararu aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a abrir no 
corrente exercício financeiro créditos suplementares até o limite do excesso de 
arrecadação verificada na execução do Orçamento no presente exercício, na 
conformidade do disposto no §3º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 27 de setembro de 
1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario