norma nº 178/1972

Lei Nº 178 
De 27 de novembro de 1972
Autoriza a criação de um (1) cargo 
de vigia do Parque Infantil da 
Escola Municipal do Jardim de 
Infância e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Gararu aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a criar um (1) 
cargo de vigia do Parque Infantil da Escola Municipal do Jardim de Infância 
desta cidade no setor de Educação, com os proventos mensais 
correspondentes a sessenta por cento (60%) do salário mínimo regional. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial 
de Cr$ 109,44 (cento e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos) para 
ocorrer a despesa neste exercício e outro crédito especial do valor de Cr$ 
2.189,28 (dois mil e cento e oitenta e nove cruzeiros e vinte e oito centavos), 
para pagar os vencimentos no próximo exercício financeiro de 1973.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 27 de novembro de 
1972.
Roberto Araújo 
Prefeito Municipal 
Elysio Araújo
Secretario