norma nº 183/1973

Lei Nº 183/73 
De 30 de setembro de 1973
Dispõe sobre Criação de Escolas
e dá outras providencias:
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criadas, mais seis (6) escolas primárias neste 
município, nos lugares denominados, Vila de São Mateus da Palestina, Monte 
Alegre, Ouricurizeira, Dois Riachos, Aldeia e Macaca. 
Art. 2º - Ficam criadas no quadro dos funcionários municipais, mais 
seis (6) lugares de professor municipal. 
Art. 3º as despesas com a execução da presente lei correrão. por 
conta da verba própria, a ser incluída no Orçamento do próximo ano. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 30 de setembro de 
1973.
Prefeito Municipal 
Antônio Pinto Lima
Secretário