norma nº 187/1974

Projeto de Lei Nº 187/74 
De de abril de 1974
Autoriza Assinatura do Convênio 
com Sesp e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a assinar 
convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Publica (Sesp) para 
prestação de Assistência Médica a população deste Município. 
Art. 2º - O Convênio terá a duração de um (1) ano a partir de 1º de 
janeiro até 31 de dezembro do fluente ano. 
Art. 3º - As despesas com excursão da presente lei correrão por 
conta da verba própria já incluída no Orçamento de 1974 do Setor de Saúde e 
Assistência Social. 
Art. 4º - Esta Lei tem validade desde 1º de janeiro de 1974, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 04 de dezembro de 
1973.
Nelson Resende de Albuquerque
Prefeito Municipal