norma nº 188/1974

Lei Nº 188/74 
De 13 de maio de 1974
Cria Dois Cargos no Quadro do 
Pessoal da Prefeitura e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura dois cargos, 
sendo um de Contínuo da Prefeitura e outro de auxiliar de Tesoureiro com os 
vencimentos mensais de Cr$ 150,00 para o primeiro e de Cr$ 200,00 para o 
segundo respectivamente. 
Art. 2º - Ocorrendo o preenchimento dos cargos neste exercício, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, a fim de 
atender as despesas subsequentes, ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 13 de Maio de 1974.
Nelson Resende de Albuquerque
Prefeito Municipal 
Secretário